DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coronel PM EDILSON FIDÉLIS DA SILVA

DIRETOR PESSOAL DA PMRN, DESDE 2 DE JANEIRO DE 2013 - FOTO: SITE PMRN

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COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE PESSOAL

 Cabe ao Diretor de Pessoal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 1991:

I - administrar as atividades da Diretoria de Pessoal;

II - promover estudos com a finalidade de aprimorar a administração de pessoal, no âmbito da Corporação;

III - elaborar normas reguladoras das atividades de pessoal e submetê-las à aprovação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado;

IV - apresentar sumários e relatórios sobre as atividades da Diretoria de Pessoal ao Comandante-Geral e ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado;

V - preparar e submeter à aprovação do Comandante-Geral normas gerais de ação da Diretoria de Pessoal;

VI - secretariar, pessoalmente, a Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado;

VII - expedir atos concessivos de:

a) licença-paternidade, licença-gestante e licença-saúde;
b) inativação e reforma de praças;
c) licença-prêmio;
d) mudança de qualificação militar;
e) cancelamento de punição a oficiais e praças, exceto quando essa tiver sido aplicada pelo Governador do Estado, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado; e
f) férias;

VIII - preparar os atos de classificação e movimentação de oficiais e praças sujeitos à assinatura do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado ou, por delegação deste, à assinatura do Chefe do Estado-Maior; e

IX - apreciar e decidir recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos administrativos relativos a matérias de sua competência.

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